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  Lei Ordinária 826/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA E DESCONTO PARA QUITAÇÃO DE IPTU-TSU E ISS, NO PRAZO FIXADO NESTA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária818/1999 23/02/1999Mencionaexercício de 1999

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária830/1999 24/11/1999Alteraarts. 1º a 3º

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