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  Lei Ordinária 743/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 688, DE 16/10/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1995

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Lei Ordinária688/1991 16/10/1991Altera§ 1º do art. 4º

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