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  Lei Ordinária 688/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/1991

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Lei Ordinária743/1995 27/12/1995Altera§ 1º do art. 4º
Lei Ordinária709/1993 16/12/1993Altera § 1º do art. 4º
Lei Ordinária697/1992 16/12/1992Altera§ 1º do art. 4º

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