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  Lei Ordinária 673/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/1990

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Decreto N2.182/2025 21/02/2025Altera§ 1º do Art. 46; Art. 54 e §§ 1º, 2º e 3º
Decreto N2.182/2025 21/02/2025RevogaDisposições referentes a função de Diretor Escolar constante no Anexo II; Art. 47
Decreto N2.182/2025 21/02/2025Inclui§ 4º no Art. 54
Lei Ordinária819/1999 24/02/1999Alteraanexo III
Lei Ordinária790/1998 10/03/1998Alteraanexo I

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