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  Lei Ordinária 673/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/1990

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Lei Ordinária819/1999 24/02/1999Alteraanexo III
Lei Ordinária790/1998 10/03/1998Alteraanexo I

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