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  Lei Ordinária 553/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: A presente Lei de reforma administrativa do pessoal civil dos Poderes Executivo, Legislativo e Municipal passa a reger as funções, encargos, obrigações e direitos dos que por qualquer meio ou forma, prestem serviços ao Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária526/1981 18/03/1981Revoga totalmente
Lei Ordinária416/1975 19/03/1975Revoga totalmente
Lei Ordinária526/1981 18/03/1981Mencionaanexos I e II
Lei Ordinária374/1971 05/07/1971Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária597/1985 14/11/1985Mencionaanexo II
Lei Ordinária583/1984 18/09/1984Mencionaart. 6º
Lei Ordinária563/1983 29/06/1983Menciona

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