Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) para atender a despesa com a dívida desta Prefeitura com o IAPEESP, referente ao seu débito de setembro de 1955 a maio de 1963, e juros de mora.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária182/1963 25/10/1963Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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