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  Lei Ordinária 187/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: O número 1 do Art. 1º da Lei 179, de 16 de novembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1964

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Lei Ordinária179/1963 16/11/1963Inclui§ 3º ao art. 4º
Lei Ordinária179/1963 16/11/1963Alteraitem 1 do art. 1

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