Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 30% os operários diaristas, que percebem por folhas de pagamento e em 20% os funcionários municipais de todas as Categorias, Classes e Padrões.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária133/1959 18/12/1959Menciona§ 1º do art. 8º
Lei Ordinária136/1959 14/12/1959Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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