Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 
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Última atualização: 08/10/2023   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 606/2017
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS E PARTICULARES, BALDIOS E ABANDONADOS, PARA SEREM TRANSFORMADOS EM PROGRAMA DE TERRENOS SUSTENTÁVEIS POR MEIO DE HORTAS URBANAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/04/2017 Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 355/2011
INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS CADASTRADAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MAT
Data: 27/05/2011 Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 354/2011
DÁ DESTINAÇÃO PARCIAL ESPECÍFICA A ÁREA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE ESPORTE E LAZER.
Data: 27/05/2011 Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 312/2010
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL.
Data: 18/05/2010 Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 256/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 169/2007 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Data: 22/12/2009 Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Autor(es) da Norma:
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