Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 
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Lei Ordinária n° 606/1986
Data: 16/12/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 605/1986
Data: 16/12/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 603/1986
Data: 15/05/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 602/1986
Data: 18/03/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 601/1986
Data: 18/03/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 600/1986
Data: 18/03/1986 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 599/1986
Data: 18/03/1986 Situação: Em vigor
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