LEI ORDINÁRIA Nº 920, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Altera o art. 1° da Lei Ordinária n.º 699, de 31 de outubro de 2019, para reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e o CHEFE DO PODER EXECUTIVO sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1° da Lei Ordinária n.º 699, de 31 de outubro de 2019, alterado pelas Leis Ordinárias n.º 798/2022 e n.º 876/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos seus servidores públicos, mensalmente, a título indenizatório, auxílio-alimentação com valor proporcional à carga horaria semanal, nos seguintes termos:

CARGA HORÁRIA SEMANAL	VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Até 10 horas	R$ 340,00
De 11h até 20h	R$ 405,00
De 21h até 30h	R$ 475,00
De 31h até 40h	R$ 540,00

Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Ordinária n.º 699/2019 permanecem inalterados.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2025.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Alfredo Chaves, (ES), 16 de junho de 2025.

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.