DECRETO Nº 2033-N, DE 05 DE ABRIL DE 2024

FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU/TSU PARA EXERCÍCIO 2024 E ISSQN ANUAL PARA EXERCÍCIO 2024.

O Prefeito do Município de Alfredo Chaves/ES, no uso das suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 45, inciso V, e ainda, com fulcro no art. 103 da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, no art. 107, parágrafo único do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 027/2020), e no art. 30, inciso III, da Constituição Federal, decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anual será lançado e arrecadado em cota única com vencimento em 29 de maio para o exercício de 2024.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Serviço Urbanos (TSU), constante do carnê, serão lançados e arrecadados em cota única ou em 06 (seis) parcelas, devendo a cota única ou a primeira parcela ser recolhida até o dia 29 de maio de 2024.

§ 1º A segunda parcela deverá ser recolhida até o dia 28/06/2024;

§ 2º A terceira parcela deverá ser recolhida até o dia 31/07/2024;

§ 3º A quarta parcela deverá ser recolhida até o dia 30/08/2024;

§ 4º A quinta parcela deverá ser recolhida até o dia 30/09/2024;

§ 5º A sexta parcela deverá ser recolhida até o dia 31/10/2024.

§ 6º Para o pagamento realizado em cota única, no prazo estipulado no caput deste artigo, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto a ser recolhido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 1864-N de 15 de maio de 2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Alfredo Chaves (ES), 05 de abril de 2024.

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.