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  Lei Ordinária 17/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do art. 114; § 3º do art. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária32/2002 10/01/2002MencionaLei de Diretrizes Oçamentárias

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