Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar a verba de iluminação pública, reforma da Hidroelétrica, constante do orçamento vigente, em Cr$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil cruzeiros).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária136/1959 14/12/1959Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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