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  Lei Ordinária 890/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2024

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Lei Ordinária859/2023 21/11/2023MencionaExercício financeiro de 2024
Lei Ordinária770/2021 22/10/2021MencionaPlano Plurianual de 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2° do Art. 114

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