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  Lei Ordinária 865/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2023

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Lei Ordinária109/2006 16/02/2006MencionaAnexo III

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