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  Lei Ordinária 848/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES) PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ICONHA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2023

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Lei Ordinária783/2022 23/02/2022Revoga totalmente

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