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  Lei Complementar 32/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Assistente de Sala e Profissional de Apoio (Cuidador) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2022

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Lei Ordinária614/2017 19/07/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006IncluiCargo de Assistente de Sala e Profissional de Apoio (Cuidador); Anexos I e II

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