Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813/2022 28/12/2022Menciona exercício de 2023

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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