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  Lei Ordinária 824/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio e/ou Termo de Parceria com os Municípios Limítrofes ao Território do Município de Alfredo Chaves (ES), e dá outras previdências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023

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Lei Ordinária813/2022 28/12/2022MencionaOrçamento Geral do Município para o Presente Exercício

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