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  Lei Ordinária 818/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Ordinária nº 698 de 31 de outubro de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Ordinária698/2019 31/10/2019Inclui§ 1º e § 2º ao art. 3º
Lei Ordinária698/2019 31/10/2019AlteraArt. 3º

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