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  Lei Ordinária 815/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo indeterminado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso IV do Art. 67; Art. 98

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