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  Lei Ordinária 745/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no Município de Alfredo Chaves/ES e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2021

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Lei Ordinária830/2023 07/06/2023Menciona
Lei Ordinária753/2021 05/05/2021Menciona

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