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Lei Ordinária 738/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 618/2017, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/12/2020

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	618/2017	20/10/2017	Revoga	§ 8º do Art. 13; Art. 29
Lei Ordinária	618/2017	20/10/2017	Inclui	Inciso III e § 1º ao Art. 23; § 3º ao Art. 28; Art. 28-A; Art. 28-B; Art. 32-A; Inciso IV ao art. 63; Parágrafo único ao Art. 63

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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