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  Lei Ordinária 725/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária708/2019 01/11/2019MencionaExercício Financeiro de 2020
Lei Ordinária624/2017 21/11/2017MencionaPlano Plurianual de 2018 - 2021
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114; Lei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária768/2021 08/10/2021IncluiAção: - 3.080 - Aquisição de Imóvel para a Educação

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