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  Lei Ordinária 699/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, suas autarquias e fundações, revoga a Lei 402 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária402/2012 04/04/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária665/2018 27/12/2018MencionaOrçamento em Vigor
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária876/2024 18/03/2024AlteraArt 1°
Lei Ordinária798/2022 10/08/2022Inclui§ 1º e §2º ao Art. 8º

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