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  Lei Ordinária 402/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de Vale-Alimentação aos servidores municipais ativos da Administração Pública Direta e Autárquica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2019 31/10/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária493/2014 30/04/2014Menciona

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