LEI Nº 690, DE 11 de julho de 2019

 

Dispõe, no âmbito do Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo, sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública, de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.

 

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal.

 

§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município de Alfredo Chaves/ES, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

 

I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

 

II - na Lei nº 8.078/1990, quando caracterizada relação de consumo.

 

§ 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

 

II - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

 

III - administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

 

IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e

 

V - manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

 

Parágrafo Único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Art. 3º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 4º O usuário de serviço público tem direito a adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as seguintes diretrizes:

 

I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

 

II - presunção de boa-fé do usuário;

 

III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

 

IV - adequação entre meios e fins, vedada à imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;

 

V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;

 

VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;

 

VIII - adoção de medidas visando a proteção, a saúde e a segurança dos usuários;

 

IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

 

X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

 

XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

 

XII - observância aos Códigos de Ética ou de Conduta, aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;

 

XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

 

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

 

XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

 

Art. 5º São direitos básicos do usuário:

 

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

 

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

 

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

 

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

 

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

 

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

 

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

 

Art. 6º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

 

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

 

§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

 

I - serviços oferecidos;

 

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

 

III - principais etapas para processamento do serviço;

 

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

 

V - forma de prestação do serviço; e

 

VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a Carta de Serviços ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

 

I - prioridades de atendimento;

 

II - previsão de tempo de espera para atendimento;

 

III - mecanismos de comunicação com os usuários;

 

IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;

 

V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

 

§ 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

 

§ 5º Regulamento específico disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.

 

Art. 7º São deveres do usuário:

 

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

 

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

 

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e

 

IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 8º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

 

Art. 9º A manifestação será dirigida à ouvidoria municipal e conterá a identificação do requerente.

 

§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

 

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria municipal.

 

§ 3º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

 

§ 4º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 3º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Administração Pública requerer meio de certificação da identidade do usuário.

 

§ 5º Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão colocar à disposição do usuário, formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput, facultada ao usuário sua utilização.

 

§ 6º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Art. 10 Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.

 

Art. 11 Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

 

Parágrafo Único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:

 

I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;

 

II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;

 

III - análise e obtenção de informações, quando necessário;

 

IV - decisão administrativa final; e

 

V - ciência ao usuário.

 

CAPÍTULO IV

DA OUVIDORIA

 

Art. 12 Além das atribuições elencadas na Lei Complementar Municipal nº 14 de 05 de abril de 2019, a Ouvidoria Municipal terá as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:

 

I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

 

II - acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade;

 

III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;

 

IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;

 

V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;

 

VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e

 

VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

 

Art. 13 Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria deverá:

 

I - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

 

II - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

 

Art. 14 O relatório de gestão de que trata o inciso II do caput do art. 13 deverá indicar, ao menos:

 

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

 

II - os motivos das manifestações;

 

III - a análise dos pontos recorrentes; e

 

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

 

Parágrafo Único. O relatório de gestão será:

 

I - encaminhado ao Chefe do Poder Executivo; e

 

II - disponibilizado integralmente na internet.

 

Art. 15 A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

 

Parágrafo Único. Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos, e tais solicitações devem ser respondidas no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

 

Art. 16 Atos normativos específicos disporão sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria Municipal.

 

CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 17 Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de Conselhos de Usuários.

 

Parágrafo Único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

 

I - acompanhar a prestação dos serviços;

 

II - participar na avaliação dos serviços;

 

III - propor melhorias na prestação dos serviços; e

 

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

 

Art. 18 A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

 

Art. 19 A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.

 

Art. 20 Regulamento específico disporá sobre a organização e funcionamento dos conselhos de usuários.

 

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 21 Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

 

I - satisfação do usuário com o serviço prestado;

 

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;

 

III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

 

IV - quantidade de manifestações de usuários; e

 

V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

 

§ 1º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

 

§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves/ES, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade a que se refere o § 1º, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.

 

Art. 22 Regulamento específico disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.

 

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se naquilo que couber a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

Alfredo Chaves (ES), 11 de julho de 2019.

 

FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.