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  Lei Ordinária 677/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Alfredo Chaves, autoriza a assinar convênios e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso IV do Art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária831/2023 22/06/2023Revoga totalmente

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