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  Lei Ordinária 672/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado dos cargos de Assistente de sala e Profissional de Apoio (cuidador), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/01/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária614/2017 19/07/2017MencionaAnexo II
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/2021 17/02/2021Revoga totalmente

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