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  Lei Ordinária 634/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração do § 1º da Lei nº 617/2017 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Ordinária752/2021 23/04/2021RevogaArt. 2º e seguintes
Lei Ordinária744/2021 24/02/2021RevogaArt. 2º e seguintes
Lei Ordinária717/2020 27/03/2020AlteraArt. 2º
Lei Ordinária641/2018 23/03/2018Menciona
Lei Ordinária636/2018 24/01/2018AlteraArt. 2º

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