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  Lei Ordinária 561/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/2014 28/02/2014MencionaAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária587/2016 20/12/2016Revoga totalmente

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