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  Lei Ordinária 56/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2005

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso II, Art. 114; parágrafo 3º do Art. 116

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