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  Lei Ordinária 540/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2015

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Lei Ordinária518/2014 17/11/2014MencionaExercício Financeiro de 2015
Lei Ordinária460/2013 22/10/2013MencionaPlano Plurianual de 2014-2017
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114; Lei Orgânica Municipal

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