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  Lei Ordinária 495/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, utilizado como um dos veículos oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2014

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Lei Ordinária619/2017 20/10/2017AlteraArt. 1º

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