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  Lei Ordinária 492/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 16 e 19 da Lei nº 138/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2014

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Lei Ordinária138/2006 24/11/2006Inclui§§ 1º e 2º ao Art. 16; alínea '''d'' ao inciso IV do Art. 19; §§1º ao 5º ao Art. 19

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