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  Lei Ordinária 474/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 169/2007 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Alfredo Chaves), para aperfeiçoar as disposições do artigo 81 da citada Lei.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2013

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Lei Ordinária169/2007 06/08/2007Incluiincisos I e II ao § 1º e § 1º ao art. 81
Lei Ordinária169/2007 06/08/2007Alteracaput do art. 81

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