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  Lei Ordinária 465/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e/ou com a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

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