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  Lei Ordinária 419/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2012

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Lei Ordinária533/2015 15/04/2015RevogaArt. 17
Lei Ordinária470/2013 09/12/2013Menciona

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