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  Lei Ordinária 397/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES a celebrar convênio com a Associação Pestalozzi de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2012

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Lei Ordinária395/2011 30/12/2011MencionaExercício Financeiro de 2012
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

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