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  Lei Ordinária 362/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes objetivando a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2011

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Lei Ordinária325/2010 09/12/2010MencionaExercício Financeiro de 2011
Lei Ordinária251/2009 14/10/2009MencionaPlano Plurianual de 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do art. 114

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