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  Emenda à Lei Orgânica 12/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 96, § 1 º, "e", da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves (ES) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 1º do Art. 101
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990AlteraAlínea "c" do § 1º do art. 96

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