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  Lei Ordinária 938/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Alfredo Chaves – CMDM, estabelece sua finalidade, competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2025

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