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  Lei Complementar 58/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA DA LEI ORDINÁRIA N.º 699/2019 E SEUS ARTIGOS 7° E 8°.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2025

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Lei Ordinária699/2019 31/10/2019AlteraEmenta, caput do Artigo 7º e caput do Artigo 8º

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