Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 - PROCESSO DE LICITAÇÃO DA SAÚDE O.S CP 003-2023: 002579/2023 (MAHATMA GANDHI) E DOS CONTRATOS DE GESTÃO N.º 01/2024/FMS - E&L Nº 14/2024 (LOTE 1) E N.º 002/2024/ADM - E&L Nº 80/2024 (LOTE 2), REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.