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  Decreto N 2.139/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE DEZEMBRO/2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 900/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2024

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária900/2024 25/11/2024Menciona
Lei Ordinária672/1990 15/08/1990Mencionainciso VI do art. 139 e art. 147-A
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso V do art, 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.143/2024 18/12/2024AlteraArt. 1º

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