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  Lei Ordinária 899/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 147-A DA LEI MUNICIPAL N.º 672/1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2024

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Lei Ordinária672/1990 15/08/1990Incluiart. 147-A

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