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  Lei Ordinária 230/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga Parágrafo Único do Artigo 152 da Lei Nº 217/2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2009

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Lei Ordinária217/2008 29/12/2008RevogaParágrafo Único do Art. 152

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