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  Decreto N 2.129/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o Decreto nº 2.006-N de 20 de fevereiro de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2024

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Decreto N2.006/2024 20/02/2024Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso V do art. 45

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